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A Secretaria de Desenvolvimento Econômico Emprego e Renda (Sedeer), por meio do Balcão de Empregos, é parceira na Audiência Pública sobre Pessoa com Deficiência (PCD) do Ministério Público do Trabalho. Mais de cem empresas de oito municípios da Região do Vale do Itajaí foram notificadas para a Audiência Pública, na próxima sexta-feira (13). O evento será a partir das 14h na sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Avenida Vereador Abraão João Francisco, 3855.

As empresas devem cumprir com a cota estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/91, para promover a inclusão de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitado no mercado de trabalho, mas não atendem a legislação. Em Itajaí, 59 empresas estão enquadradas na lei ao empregarem 2.122 pessoas com deficiência, no entanto a cota é de 4.422.

Na audiência, autoridades e representantes de entidades envolvidas vão falar sobre a necessidade do cumprimento da Lei e apresentar a relação de PCDs aptos a ingressar no mercado de trabalho. O evento é uma iniciativa do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), Ministério do Trabalho e Emprego, Capacit/Apae de Itajaí, Amor pra Down (unidades de Balneário Camboriú e Itajaí), Programa de Reabilitação Profissional do INSS de Itajaí, Balcão de Empregos da Prefeitura Municipal de Itajaí, Sine e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itajaí (COMADEFI).

Entre os parceiros do MPT-SC, três organizações desenvolvem trabalhos de capacitação, orientação e acompanhamento junto às empresas e pessoas com deficiência: Amor pra Down, Capacit da Apae e Programa de Reabilitação Profissional do INSS de Itajaí.

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